Termos e Condições

1. Definições

Para efeitos destes termos e condições, entende-se por:

• "PRSeguros" - a empresa prestadora de serviços de contabilidade
• "Cliente" - a pessoa singular ou coletiva que contrata os serviços
• "Serviços" - os serviços de contabilidade, assessoria fiscal e recursos humanos
• "Contrato" - o acordo estabelecido entre a PRSeguros e o Cliente

2. Objeto do Contrato

A PRSeguros compromete-se a prestar os seguintes serviços:

• Assessoria fiscal e tributária
• Contabilidade financeira e elaboração de demonstrações financeiras
• Processamento de recursos humanos e folhas de pagamento
• Cumprimento das obrigações fiscais e declarativas
• Consultoria em matérias contabilísticas e fiscais

3. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer toda a documentação necessária de forma completa e atempada
• Comunicar alterações relevantes na sua atividade empresarial
• Efetuar o pagamento dos honorários nos prazos acordados
• Colaborar ativamente no processo de prestação de serviços
• Manter a confidencialidade sobre métodos e processos da PRSeguros

4. Honorários e Pagamento

Os honorários são estabelecidos de acordo com a complexidade e volume dos serviços prestados. O pagamento deve ser efetuado:

• Mensalmente, até ao dia 8 do mês seguinte
• Por transferência bancária ou débito direto
• Acrescido de IVA à taxa legal em vigor

5. Confidencialidade

A PRSeguros compromete-se a manter absoluta confidencialidade sobre todas as informações do Cliente, cumprindo rigorosamente o sigilo profissional. Esta obrigação mantém-se mesmo após o término do contrato.

6. Responsabilidade

A PRSeguros é responsável pela prestação dos serviços com a diligência de um bom profissional. A responsabilidade limita-se aos danos diretos causados por negligência comprovada, excluindo-se lucros cessantes ou danos indiretos.

7. Duração e Rescisão

O contrato tem duração indeterminada, podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 dias. Em caso de rescisão:

• Devem ser liquidados todos os honorários em dívida
• A documentação do Cliente será devolvida no prazo de 15 dias
• Mantém-se a obrigação de confidencialidade

8. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

9. Alterações

Estes termos e condições podem ser alterados mediante acordo escrito entre as partes ou por comunicação prévia de 30 dias por parte da PRSeguros.

10. Lei Aplicável e Foro

Este contrato é regido pela lei portuguesa. Para resolução de litígios, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.